Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0560/03 |
| Data do Acordão: | 04/29/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. |
| Sumário: | I - Nas acções de responsabilidade civil extracontratual de entes públicos por facto ilícito, intentadas ao abrigo do regime estabelecido pelo D. Lei 48 057, de 21/XI/67, funciona a presunção de culpa in vigilando estabelecida pelo nº 1, do artigo 493º do C. Civil. II - Neste contexto a dita presunção, no que concerne ao património arbóreo de responsabilidade de um Município, só é de considerar ilidida, se, designadamente, se provar uma adequada e continuada fiscalização das condições de implantação, desenvolvimento e estado fito-sanitário da árvore cuja queda tenha provocado danos a terceiros. |
| Nº Convencional: | JSTA00059212 |
| Nº do Documento: | SA1200304290560 |
| Data de Entrada: | 03/14/2003 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE OEIRAS |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART493. DL 48051 DE 1967/11/21 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC47520 DE 2001/05/22.; AC STA PROC44602 DE 1999/05/25.; AC STA PROC45708 DE 2000/06/21. |
| Aditamento: | |