Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023101
Data do Acordão:02/10/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IRS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:A al. h), do n.º 3, do art.º 2º, do CIRS, não é organicamente inconstitucional nem viola o princípio constitucional da igualdade tributária.
Nº Convencional:JSTA00051235
Nº do Documento:SA219990210023101
Data de Entrada:10/14/1998
Recorrente:NETO , ERNESTO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART2 N3 H.
Aditamento: