Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002142 |
| Data do Acordão: | 03/15/1974 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | HOMEM DE MELO |
| Descritores: | OLEOS COMESTIVEIS INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS JUNTA NACIONAL DO AZEITE CONHECIMENTO OFICIOSO IMPOSTO TAXA ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA PRINCIPIO DA LEGALIDADE ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO RESERVA DE LEI INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL |
| Sumário: | I - Tem a natureza de imposto, e não de taxa a tributação sobre oleos comestiveis lançados no mercado, criada por despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, como receita da Junta Nacional do Azeite, incorporada no Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos. II - So a lei permite cobrar impostos, sendo inconstitucional aquele despacho - artigos 8 , n. 16, 70, n. 1 e paragrafo 1, 93, alinea h), e 123 da Constituição Politica. |
| Nº Convencional: | JSTA00001351 |
| Nº do Documento: | SAP19740315002142 |
| Data de Entrada: | 03/08/1973 |
| Recorrente: | COMP UNIÃO FABRIL SARL |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 3 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/06/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 298 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8599. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND / SISTEM FINANC FISC. |
| Recusa Aplicação: | DESP DE 1943/06/04. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART8 N16 ART70 N1 PAR1 ART93 H ART123. DL 26757 DE 1936/07/08 ART8. DL 28153 DE 1937/11/12 ART17 D. CPC67 ART722 N2 ART729 N2. L 3/71 DE 1971/08/16. DL 283/72 DE 1972/08/11. DL 426/72 DE 1972/10/31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/11/15 IN AD N146 PAG179. AC STAP PROC2112 DE 1974/02/19. AC STAP DE 1968/06/27 IN AD N84 PAG1726. |
| Referência a Doutrina: | ESTUDO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXLII PAG225. |