Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002142
Data do Acordão:03/15/1974
Tribunal:PLENO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:OLEOS COMESTIVEIS
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
JUNTA NACIONAL DO AZEITE
CONHECIMENTO OFICIOSO
IMPOSTO
TAXA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
RESERVA DE LEI
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - Tem a natureza de imposto, e não de taxa a tributação sobre oleos comestiveis lançados no mercado, criada por despacho ministerial de 25 de Maio de 1943, como receita da Junta Nacional do Azeite, incorporada no Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.
II - So a lei permite cobrar impostos, sendo inconstitucional aquele despacho - artigos 8 , n. 16,
70, n. 1 e paragrafo 1, 93, alinea h), e 123 da Constituição Politica.
Nº Convencional:JSTA00001351
Nº do Documento:SAP19740315002142
Data de Entrada:03/08/1973
Recorrente:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/06/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:298
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8599.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND / SISTEM FINANC FISC.
Recusa Aplicação:DESP DE 1943/06/04.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16 ART70 N1 PAR1 ART93 H ART123.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART8.
DL 28153 DE 1937/11/12 ART17 D.
CPC67 ART722 N2 ART729 N2.
L 3/71 DE 1971/08/16.
DL 283/72 DE 1972/08/11.
DL 426/72 DE 1972/10/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/11/15 IN AD N146 PAG179.
AC STAP PROC2112 DE 1974/02/19.
AC STAP DE 1968/06/27 IN AD N84 PAG1726.
Referência a Doutrina:ESTUDO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXLII PAG225.