Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006014
Data do Acordão:05/19/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
PENA DISCIPLINAR
MILITAR
Sumário:Os actos confirmativos de outros contenciosamente impugnaveis são irrecorriveis.
Nº Convencional:JSTA00025145
Nº do Documento:SA119610519006014
Data de Entrada:12/13/1960
Recorrente:PINTO , JORGE
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1960/08/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:RDM29 ART154.