Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007838
Data do Acordão:05/15/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ACTO DE ACERTAMENTO
ACTO DECLARATIVO
Sumário:I - A legitimidade afere-se pelo interesse directo, pessoal e legitimo no provimento do proprio recurso (artigo 46, n. 2, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
II - Os actos de acertamento, limitando-se a declarar a existencia de factos ou situações necessarias para que se desencadeiem certos efeitos legais, não tem caracter constitutivo, mas tão-so declarativo.
Nº Convencional:JSTA00017319
Nº do Documento:SA119700515007838
Recorrente:VENERAVEL ORD TERCEIRA DE S FRANCISCO DA CIDADE E OUTRO
Recorrido 1:MINSA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:626
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSA DE 1968/07/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N2.
LOSTA56 ART18 N1 N2.
DL 47663 DE 1967/04/29 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1949/07/18 IN COL OF VXV PAG492.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG414.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG268.