Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007838 |
| Data do Acordão: | 05/15/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LEGITIMIDADE ACTIVA ACTO DE ACERTAMENTO ACTO DECLARATIVO |
| Sumário: | I - A legitimidade afere-se pelo interesse directo, pessoal e legitimo no provimento do proprio recurso (artigo 46, n. 2, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). II - Os actos de acertamento, limitando-se a declarar a existencia de factos ou situações necessarias para que se desencadeiem certos efeitos legais, não tem caracter constitutivo, mas tão-so declarativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00017319 |
| Nº do Documento: | SA119700515007838 |
| Recorrente: | VENERAVEL ORD TERCEIRA DE S FRANCISCO DA CIDADE E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINSA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 626 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSA DE 1968/07/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46 N2. LOSTA56 ART18 N1 N2. DL 47663 DE 1967/04/29 ART9. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1949/07/18 IN COL OF VXV PAG492. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG414. ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG268. |