Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012996
Data do Acordão:10/30/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:Os Tribunais Fiscais Aduaneiros não são competentes, em razão da materia, para conhecer de recursos sobre actos que não se identificam como de liquidação de receitas aduaneiras.
Nº Convencional:JSTA00033177
Nº do Documento:SA219911030012996
Data de Entrada:09/19/1990
Recorrente:TAVE-FABRICA DE CALÇADO LDA
Recorrido 1:SUBDIR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:505
Referência Publicação 1:BMJ N410 PAG559
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART68 N1 A.
LPTA85 ART4 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12997 DE 1991/07/03.