Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012996 |
| Data do Acordão: | 10/30/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA |
| Sumário: | Os Tribunais Fiscais Aduaneiros não são competentes, em razão da materia, para conhecer de recursos sobre actos que não se identificam como de liquidação de receitas aduaneiras. |
| Nº Convencional: | JSTA00033177 |
| Nº do Documento: | SA219911030012996 |
| Data de Entrada: | 09/19/1990 |
| Recorrente: | TAVE-FABRICA DE CALÇADO LDA |
| Recorrido 1: | SUBDIR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 505 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N410 PAG559 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART68 N1 A. LPTA85 ART4 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12997 DE 1991/07/03. |