Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004268
Data do Acordão:05/04/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Não admite recurso o despacho de mero expediente mandando subir os autos ao tribunal superior para conhecimento do recurso interposto pelo proprio agravante da decisão proferida em sentença, atento o disposto no artigo 176 do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00020392
Nº do Documento:SA419660504004268
Recorrente:ALMEIDA , JOSE
Recorrido 1:PEREIRA , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADU41 ART176.