Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003518
Data do Acordão:12/10/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
PRIVILEGIO MOBILIARIO
Sumário:I - Ate 1-10-85 (data da entrada em vigor da lei de processo) havia recurso obrigatorio sempre que uma decisão judicial contrariasse posição assumida pelo Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos.
II - E de rejeitar a reclamação de creditos por imposto de compensação inscrito para cobrança para alem dos dois anos anteriores aquele em que ocorreu a penhora.
Nº Convencional:JSTA00005983
Nº do Documento:SA219861210003518
Data de Entrada:10/23/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NÃO IDENTIFICADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1373
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
DL 45006 DE 1963/04/27.
CCIV66 ART736 N1.
L 39/78 DE 1978/07/05 ART226.
LPTA85.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/01/16 IN AD N152-153 PAG1074.
AC STA DE 1975/12/17 IN AD N172 PAG544.
AC STA PROC3803 DE 1986/11/19.
AC STA PROC4497 DE 1986/11/26.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL A FUNDAMENTAL NOTICIA IN CTF N102 PAG7.