Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018/11 |
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| Data do Acordão: | 01/27/2011 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Não justifica a revista numa controvérsia que não apresenta importância fundamental, quer do ponto de vista jurídico (dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação do direito), quer do ponto de vista social (interesses comunitários de largo alcance) ou onde não se possa detectar erro de direito patente que importe corrigir com vista à melhor aplicação do direito ao caso concreto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12561 |
| Nº do Documento: | SA120110127018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPO DE OEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral