Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015384
Data do Acordão:05/05/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
CTT
TLP
ISENÇÃO
BENEFÍCIOS FISCAIS
Sumário:Os telefones de Lisboa e Porto (TLP), SA, não estão isentos de Cont. Autárquica, tributo substancialmente diverso da velha Contribuição Predial.
Nº Convencional:JSTA00038205
Nº do Documento:SA219930505015384
Data de Entrada:11/18/1992
Recorrente:TLP SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:ESTATUTO APROVADO PELO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 147/89 DE 1989/05/06 ART1 N1 ART2.
DL 485/89 DE 1989/12/30 ART2 N1.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART50.
CCA88 ART2 ART3 ART5 ART8 ART9.
CONST76 ART106 N2 ART168 N1 I.
EBFISC89 ART2 ART50.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/01/16 IN AD N352 PAG416.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES LIÇÕES IN CTF N359 PAG29.