Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015353
Data do Acordão:05/04/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECLAMAÇÃO CONTENCIOSA
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:Na vigencia do Decreto n. 16733, de 13 de Abril de 1929, os prazos para as reclamações contenciosas eram considerados de acordo com o estabelecido no seu artigo 18 e no artigo 1 do Decreto-Lei n. 32680, de 20 de Fevereiro de 1943.
Nº Convencional:JSTA00020148
Nº do Documento:SA219660504015353
Data de Entrada:10/19/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:D 16733 DE 1929/04/13 ART18.
DL 32680 DE 1943/02/20 ART1.