Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024807
Data do Acordão:03/13/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:FUNCIONÁRIO PÚBLICO
SITUAÇÃO JURÍDICA OBJECTIVA
ALTERAÇÃO UNILATERAL
LEI GERAL
REGULAMENTO
DIREITOS ADQUIRIDOS
RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO
CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
LICENÇA ILIMITADA
LIMITE DE IDADE
Sumário:I - A situação jurídica dos funcionários públicos é objectiva e estatutária, unilateralmente modificável por lei ou regulamento, ressalvados os direitos decorrentes da relação fundamental já subjectivados.
II - A relação jurídica do emprego público que os funcionários públicos em situação de inactividade fora do quadro, por lhes ter sido concedida licença ilimitada ao abrigo do disposto no art. 25, parágrafo 2, da Lei de 14 de Junho de 1913, mantinham com a Administração cessa opes legis se, nessa situação de inactividade, atingem o limite de idade fixado para o exercício das respectivas funções.
Nº Convencional:JSTA00035095
Nº do Documento:SAP19900313024807
Data de Entrada:03/17/1988
Recorrente:SOUSA , ANTONIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:317
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 458/82 DE 1982/11/24 ART95 N1 N2.
CCIV66 ART10.
CONST82 ART13 ART262 N2.
L DE 1913/06/14 ART25 PAR2.
DL 364/77 DE 1977/09/02 ART90 N1.
D 16563 DE 1929/03/02 ART1.
EA72 ART37 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/12/17 IN AD N110 PAG202.
AC STA DE 1981/07/08 IN AD N242 PAG233.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG791 VII PAG754.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VI PAG656.
MAGALHÃES COLAÇO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO.
FÉZAS VITAL CITADO POR ANTÓNIO PEREIRA O DIREITO ADMINISTRATIVO DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PAG172.