Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015832
Data do Acordão:05/02/1984
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
PRODUTOS IMPROPRIOS
MULTA
FALTA DISCIPLINAR
GRADUAÇÃO DA MULTA
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
PODER DISCRICIONARIO
VICIO DE FORMA
Sumário:Tratando-se de sanção variavel entre um minimo e um maximo, a decisão disciplinar punitiva não esta devidamente fundamentada, enfermando, assim, de vicio de forma, quando no relatorio do instrutor do processo se propõe apenas a aplicação de uma pena daquela especie e a mencionada decisão punitiva se limita a quantificar a mesma sanção.
Nº Convencional:JSTA00002183
Nº do Documento:SAP19840502015832
Data de Entrada:01/26/1983
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:HIPOLITO JOSE FERREIRA & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:286
Referência Publicação 1:AD N277 ANOXXIV PAG83
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:DL 41204 DE 1957/07/24 ART4 ART46 ART48 I ART51 ART53.
EDF79 ART40 N1 ART57 N4 ART63 N1 ART64 N1 N2.
EDF43 ART56 PAR1 ART63 N1 ART64 N2.
DL 43860 DE 1961/08/16.
DL 256-A/77 DE 1977/06/07 ART1 N1 A N2.