Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011935 |
| Data do Acordão: | 10/09/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO NOTIFICAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | O prazo de interposição do recurso contencioso e o previsto no artigo 51 do Regulamento do STA e conta-se a partir da notificação do acto recorrido. Assim, o recurso interposto findo aquele prazo e extemporaneo e, como tal, deve ser rejeitado.* |
| Nº Convencional: | JSTA00010318 |
| Nº do Documento: | SA119791009011935 |
| Data de Entrada: | 08/05/1978 |
| Recorrente: | JOSE DIAS CARNEIRO & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2287 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/11/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART42 ART51 N1 ART52 B I ART57 PAR3 PAR4. |