Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001084
Data do Acordão:02/22/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
AQUISIÇÃO DE BENS
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
FORNO
Sumário:As compras de produtos refractarios utilizados na construção de fornos estão isentas de imposto.
Nº Convencional:JSTA00012650
Nº do Documento:SA219780222001084
Data de Entrada:06/03/1977
Recorrente:CERAMICA DO LIZ SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5.
DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1968/03/02.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC623 DE 1978/07/21.
Referência a Doutrina:ASSIS TAVARES CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG169.