Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01240/02
Data do Acordão:01/25/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:AUDIÊNCIA PRÉVIA.
CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS.
CONTRA-INTERESSADO.
CONCORRÊNCIA.
Sumário:I – A audiência dos requerentes do procedimento de notificação prévia obrigatória das operações de concentração de empresas regulada no n. 6 do artigo 31.º do DL 371/93, de 29 de Outubro visa exclusivamente a possibilidade de ser junta prova ou serem requeridas diligências para a conclusão da instrução do procedimento, sem regular igual oportunidade para os contra-interessados, mas não se refere ao dever de audiência prévia dos contra-interessados e mesmo em relação aos requerentes da notificação não substitui a audiência prevista no artigo 100.º do CPA a qual tem como objectivo permitir a pronúncia sobre um projecto de decisão e não apenas sobre a suficiência e conclusão da instrução.
II – Na falta de normas no referido DL 371/93 sobre a audiência dos requerentes e dos contra-interessados nos mesmos termos que são regulados no artigo 100.º do CPA, é aplicável esta norma naquele procedimento especial, quer por força do artigo 29.º do mesmo DL, quer por força do artigo 2.º do CPA.
III – Na falta de definição de quem são os contra-interessados naquele procedimento especial é aplicável a norma do art.º 53.º do CPA que confere legitimidade para intervir no procedimento administrativo a todos os titulares de direitos ou interesses que se situem “no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas”.
Nº Convencional:JSTA00062167
Nº do Documento:SAP2005012501240
Data de Entrada:07/10/2002
Recorrente:D... E OUTROS
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:CPA91 ART100 ART2 N1 ART53 N1.
DL 371/93 DE 1993/10/29 ART7 ART29 ART30 N2 A ART31 N6 ART32 ART34 N1 B C.
Aditamento: