Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009967
Data do Acordão:06/02/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DEFINITIVO
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
DESPEDIMENTO
EMISSORA NACIONAL
Sumário:Não constitui acto definitivo, susceptivel de recurso contencioso, a autorização ministerial concedida a dirigente de organismo personalizado para dispensar de serviço determinadas pessoas que ai trabalhavam.
Nº Convencional:JSTA00012307
Nº do Documento:SA119770602009967
Data de Entrada:01/05/1976
Recorrente:MENDONÇA , RUI E OUTROS
Recorrido 1:MINCSOC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1127
Referência Publicação 1:BMJ N269 PAG105
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCSOC DE 1975/12/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 41484 DE 1957/12/30.
DL 274/76 DE 1976/04/12.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG459.