Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MINISTERIO DO TRABALHO
QUADRO DE PESSOAL
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
ACTO NORMATIVO
ACTO DE APLICAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
REGULAMENTO DE ORGANIZAÇÃO
DESPACHO NORMATIVO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
II - Por carencia destas caracteristicas, o despacho que, em cumprimento do disposto no n. 1 do artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, fixou os criterios a observar na colocação, nos novos quadros do Ministerio do Trabalho, do pessoal em serviço no mesmo a data do inicio da vigencia daquele diploma, não reveste a natureza de acto normativo propriamente dito.
III - Tal despacho, porem, não definia concreta e directamente a situação juridica do referido pessoal, nos novos quadros, a qual so era concretamente definida atraves de actos administrativos de aplicação dos criterios nele estabelecidos.
IV - O mesmo despacho, no entanto, não constituia tambem acto administrativo propriamente dito, nem regulamento de organização.
V - Por interpretação extensiva dos preceitos que impõem a publicação no Diario da Republica dos despachos normativos do Governo, estava sujeito a esta mesma publicação o despacho referido no n. 2, sendo juridicamente inexistente antes dessa publicação.
VI - Esta inquinado de erro de direito o acto que aprova a colocação de um funcionario num lugar dos novos quadros, com base num criterio definido no citado despacho, antes da respectiva publicação.
DL 48/78 DE 1978/03/21 ART37.
CONST76 ART122 N1 F N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART1 ART3 N1 J.
DN 263/79 DE 1979/08/23 IN DR IS 1979/09/13.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG412 PAG413 PAG417.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG184.
