Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
CONDUTORES ELECTRICOS
ISOLANTE DE PLASTICO
ISOLANTE DE BORRACHA
INDUSTRIA INSALUBRE
INDUSTRIA TOXICA
INDUSTRIA INCOMODA
SUSPENSÃO DE LABORAÇÃO
MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
AUTORIZAÇÃO PREVIA
1954, dispos-se a necessidade de autorização previa para a abertura de novos estabelecimentos industriais e para a reabertura dos que tiverem suspendido a sua laboração - e não para que continuem a laborar os ja existentes, que ficaram abrangidos pelo condicionamento industrial.
Um industrial, pelo facto de participar no fabrico de determinados materiais num ciclo de sua produção, não pode deixar de ser considerado como um dos fabricantes desses materiais. E assim um industrial autorizado, ao abrigo da legislação reguladora das industrias insalubres, incomodas, perigosas ou toxicas (Decreto n. 8364, de 25 de Agosto de 1922), ao fabrico de cobertura textil e impregnação de fios e cabos electricos, de trança e cordão, e um fabricante do material electrico a que se refere o n. 8 do quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634, de
5 de Maio de 1951, e esta, por isso, sujeito ao condicionamento industrial, nos termos da base II da
Lei n. 2052, de 11 de Março de 1952, e artigos 1 e 2 daquele decreto.
Nos termos deste artigo 2 e do quadro II anexo ao mesmo decreto, não carece esse industrial de autorização previa para montar na sua oficina uma maquina destinada ao fabrico de condutores electricos por meio de fio de cobre nu com material plastico.
L 2052 DE 1952/03/11 BII.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART2.
DL 29782 DE 1939/07/27.
D 28466 DE 1938/02/14.
D 31403 DE 1941/07/18.
D 36443 DE 1947/07/30.
