Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026520 |
| Data do Acordão: | 12/15/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | EMBARGO DE OBRA INTERESSE PAISAGISTICO SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | I - Acarreta grave dano para o interesse publico, como ofensa do interesse paisagistico, a realização de grandes obras de terraplanagem e movimentação de terras para reimplantação de um hipermercado, numa area de 85.000 m2 que impliquem a destruição de uma zona verde de reserva e alteração profunda na configuração do terreno; II - Não se preenchendo, assim, e requisito negativo exigido pelo art. 76 da LPTA, não pode o tribunal suspender a eficacia do despacho que embargou aquelas obras. |
| Nº Convencional: | JSTA00029075 |
| Nº do Documento: | SA119881215026520 |
| Data de Entrada: | 11/08/1988 |
| Recorrente: | EUROMARCHE (PORTUGAL)-SOC DE EXPLORAÇÃO DE HIPERMERCADOS SA |
| Recorrido 1: | MINPLAT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6143 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINPLAT DE 1988/10/12. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. DL 124/73 DE 1973/03/24 ART1 N2 ART3 N1 B ART30 N1 B N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25671 DE 1988/02/18. |