Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026520
Data do Acordão:12/15/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:EMBARGO DE OBRA
INTERESSE PAISAGISTICO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:I - Acarreta grave dano para o interesse publico, como ofensa do interesse paisagistico, a realização de grandes obras de terraplanagem e movimentação de terras para reimplantação de um hipermercado, numa area de 85.000 m2 que impliquem a destruição de uma zona verde de reserva e alteração profunda na configuração do terreno;
II - Não se preenchendo, assim, e requisito negativo exigido pelo art. 76 da LPTA, não pode o tribunal suspender a eficacia do despacho que embargou aquelas obras.
Nº Convencional:JSTA00029075
Nº do Documento:SA119881215026520
Data de Entrada:11/08/1988
Recorrente:EUROMARCHE (PORTUGAL)-SOC DE EXPLORAÇÃO DE HIPERMERCADOS SA
Recorrido 1:MINPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6143
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINPLAT DE 1988/10/12.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.
DL 124/73 DE 1973/03/24 ART1 N2 ART3 N1 B ART30 N1 B N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25671 DE 1988/02/18.