Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0134/20.5BALSB |
| Data do Acordão: | 05/26/2021 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO |
| Sumário: | Identificada falta de identidade da questão fundamental de direito, temos, sem mais, de concluir pela não verificação da primeira condição/requisito, para que recurso uniformizador de jurisprudência possa prosseguir os demais termos e conhecer-se do respetivo mérito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27767 |
| Nº do Documento: | SAP202105260134/20 |
| Data de Entrada: | 11/19/2020 |
| Recorrente: | A..........., LDA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |