Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:085/24.4BEPNF
Data do Acordão:10/16/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA CELESTE CARVALHO
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REINSCRIÇÃO
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
LEI INTERPRETATIVA
Sumário:Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da Lei n.º 45/2024 e o direito à reinscrição na CGA.
Nº Convencional:JSTA000P34459
Nº do Documento:SA120251016085/24
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: