Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0195/12 |
| Data do Acordão: | 03/28/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista excepcional para o Supremo se pronunciar sobre a aplicação pelo TCA da cominação de não conhecer do objecto de recurso jurisdicional por virtude de considerar que as conclusões não são sintéticas, mas sem se debruçar sobre a concreta medida em que a falta afecta a possibilidade ou a qualidade da apreciação que se pretende ver efectuada na apelação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13959 |
| Nº do Documento: | SA1201203280195 |
| Data de Entrada: | 02/29/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |