Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0195/12
Data do Acordão:03/28/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:É de admitir o recurso de revista excepcional para o Supremo se pronunciar sobre a aplicação pelo TCA da cominação de não conhecer do objecto de recurso jurisdicional por virtude de considerar que as conclusões não são sintéticas, mas sem se debruçar sobre a concreta medida em que a falta afecta a possibilidade ou a qualidade da apreciação que se pretende ver efectuada na apelação.
Nº Convencional:JSTA000P13959
Nº do Documento:SA1201203280195
Data de Entrada:02/29/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: