Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
JURI
DESPACHO HOMOLOGO
RECURSO CONTENCIOSO
LITISPENDENCIA
JUNTA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DO ULTRAMAR
EXTINÇÃO DE SERVIÇO
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA
CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA
LEI ESPECIAL
INTEGRAÇÃO EM CARREIRA CORRESPONDENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - O Despacho que nomeou os juris para proceder a reclassificação do pessoal investigador do Laboratorio Nacional de Investigação Cientifica Tropical / Junta de Investigação Cientifica do Ultramar não viola o n. 1 do art. 29 do Dec. Lei n. 415/80 de 27 de Setembro, não obstante, a data de entrada em vigor deste diploma, ainda não se encontrar extinta a Junta de Investigação Cientifica do Ultramar e os organismos nela integrados não terem transitado para aquele Laboratorio (art. 1, 47 alinea f) e 49 do Dec. Lei n. 415/80, art. 1 n. 1 e art. 3 do Dec. Lei n. 105/82, de 8 de Abril).
III - Esse Despacho que nomeou os Juris para proceder a reclassificação do pessoal investigador apenas abriu o prcesso para integrar esse pessoal no quadro do L N J C T, designadamente o pessoal da J I C T quando, extinta esta, transitar para o Instituto de Investigação Cientifica Tropical (I I C T) que sucedeu aquele Laboratorio.
IV - O Despacho que homologou a classificação operada pelo juri nas categorias estruturadas pelo Dec. Lei n. 415/80 não integrou o recorrente nos quadros futuros do Instituto de Investigação Cientifica Tropical mas condicionou a decisão final do processo atribuindo, desde logo, a categoria do recorrente.
V - Nos termos do art. 24 do Dec. Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, este diploma não e aplicavel a carreira de Investigação que, em virtude da sua especificidade, benificiou do regime proprio, sendo aplicavel a tal carreira as regras do Dec. Lei n. 415/80.
VI - Dada a estruturação da carreira de Investigação Cientifica a categoria de investigador auxiliar em que o recorrente foi reclassificado pelo Despacho recorrido e aquela a que se refere a alinea c) do art. 2 do Dec. Lei 415/80 a que corresponde a letra C e o conteudo funcional do n.3 do art. 3 do mesmo diploma.
VII - Por isso, não assenta em pressupostos errados nem viola a lei o Despacho que reclassificou o recorrente que anteriormente tinha a categoria de Investigador letra C e que em virtude de tal reclassificação, passou a ter a categoria de Investigador auxiliar com a mesma letra, sem perder o vinculo de nomeação definitiva nem descendo de categoria.
VIII- Não enferma de falta de fundamentação o Despacho que homologou a classificação proposta pelo Juri que não se limitou a mencionar a categoria de investigador auxiliar que atribuiu ao recorrente, mas que explicitou qual o criterio seguido pela maioria e os termos da sua aplicação no caso concreto.
LPTA85 ART57 B.
CONST76 ART122 N4.
DL 415/80 DE 1980/09/27 ART29 N1 ART47 N1 F ART49.
DL 523/79 DE 1979/12/31 ART1 ART47 N1 ART49 N1.
DESP SE DO ENSINO SUPERIOR 32/81 DE 1981/03/10 ART1.
DL 583/73 DE 1973/11/06 ART1 ART128.
DL 105/82 DE 1982/04/08 ART1.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 B.
DL 24/76 DE 1976/01/25 ART2 B.
DL 24/76 DE 1976/01/15 ART1 ART2.
DL 24/76 DE 1976/01/15 NA REDACÇÃO DO DL 279/76 DE 1976/04/15 ART2 N1A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
