Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024129
Data do Acordão:01/19/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
PRESCRIÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
JUROS
Sumário:A eventual prescrição de dívidas à CGD resultantes de contrato mútuo celebrado entre esta e o executado não é de conhecimento oficioso nos termos do art.
303 do C. Civil.
Nº Convencional:JSTA00052973
Nº do Documento:SA220000119024129
Data de Entrada:06/09/1999
Recorrente:OLIVEIRA , JOSE
Recorrido 1:CGD SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CPC96 ART4 N3 ART676 ART690 N1.
CONST97 ART224 N3 ART290 N2.
CPTRIB91 ART27 ART34 ART167 ART233 N1 B N2 ART259.
CPCI63 ART27 PAR2 PAR3 ART153.
CCIV66 ART303 ART309.
DL 48913 DE 1969/04/05 ART1 ART2 ART59 ART61 NA REDACÇÃO DO DL 693/70DE 1970/12/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18145 DE 1994/12/21 IN AP-DR PAG2970.
AC STAPLENO DE 1995/12/06 IN AP-DR PAG170.
AC STA DE 1988/01/20 IN BMJ N373 PAG419.
AC STJ DE 1990/06/12 IN BMJ N398 PAG481.
AC STA PROC18785 DE 1997/01/15.
AC STA PROC19920 DE 1996/02/07.
Referência a Doutrina:ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CPCI COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG148.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CPT COMENTADO E ANOTADO 1991 PAG90.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CRP ANOTADA 3ED PAG1072.