Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONÁRIO DO I.E.F.P..
TRIBUNAL COMPETENTE.
II - Ocorre oposição de julgados entre dois arestos que, perante idêntica matéria factual decidiram: num caso (o do acórdão recorrido) que o tribunal materialmente competente para apreciar o recurso contencioso
- interposto por um funcionário do referido Instituto que havia optado pelo regime do contrato individual de trabalho - de acto, da autoria de órgão dirigente do I.E.F.P., relativo à lista de classificação elaborada no âmbito de concurso de pessoal do I.E.F.P., era o Tribunal Administrativo de Círculo, por estar em causa uma relação jurídico-administrativa; no outro (o do acórdão fundamento), perante idêntico circunstancialismo factual, que o tribunal competente era o tribunal de trabalho, por estarem em causa actos de gestão privados, a ser fiscalizados no âmbito da legislação laboral.
