Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025299
Data do Acordão:07/12/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IRS.
INCAPACIDADE FÍSICA.
ATESTADO MÉDICO.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:Para efeitos de IRS do ano de 1995, é ilegal a recusa por parte da Administração Fiscal de atestado médico passado por ARS ao abrigo do DL nº 341/93, de 30/IX, e a exigência de novo atestado, a emitir nos termos do DL nº 202/96, de 23/X.
Nº Convencional:JSTA00054387
Nº do Documento:SA220000712025299
Data de Entrada:06/07/2000
Recorrente:PIRES , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Decisão:PROVIDO.
PROVIDA IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CPC96 ART713 N6 ART726.
LPTA ART34 N4 ART102.
DL 202/96 DE 1996/10/23 ART7 N2.
CCIV66 ART8 N3.
TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES APROVADA PELO DL 341/93 DE 1993/09/30.
TCSTA59 ART2.
CPTRIB91 ART94 A.
LGT98 ART78.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24305 DE 1999/12/15.; AC STA PROC23137 DE 1999/02/03.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG582-585.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 1ED PAG173.
Aditamento: