Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015585
Data do Acordão:02/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
CONVITE DO TRIBUNAL
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - Em contencioso de anulação, o recurso e dirigido contra a autoridade autora do acto impugnado.
II - Tendo o recorrente dirigido o recurso contra entidade diversa e não havendo corrigido a sua posição mesmo depois de alertado, verifica-se ilegitimidade passiva.
Nº Convencional:JSTA00004412
Nº do Documento:SA119830203015585
Data de Entrada:12/30/1980
Recorrente:LOPES , MARIA
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:415
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS DE 1980/06/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART55 ART61 ART62.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.