Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015585 |
| Data do Acordão: | 02/03/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA CONVITE DO TRIBUNAL ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | I - Em contencioso de anulação, o recurso e dirigido contra a autoridade autora do acto impugnado. II - Tendo o recorrente dirigido o recurso contra entidade diversa e não havendo corrigido a sua posição mesmo depois de alertado, verifica-se ilegitimidade passiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00004412 |
| Nº do Documento: | SA119830203015585 |
| Data de Entrada: | 12/30/1980 |
| Recorrente: | LOPES , MARIA |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 415 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS DE 1980/06/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART55 ART61 ART62. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2. |