Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002926
Data do Acordão:10/22/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO PARA O SERVIÇO DE INCENDIOS
ACTO TRIBUTARIO
IMPOSTO MUNICIPAL
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA
Sumário:I - O artigo 708 do CA, revogado pela Lei 1/79, foi repristinado pelo artigo 50 da Lei 4/81, sucessivamente reproduzida em todas as posteriores leis do OGE,
1986 incluido.
II - A partir da entrada em vigor da dita Lei 4/81, passaram a coexistir o imposto a que se reporta o dito artigo 708 e o previsto no artigo 5, alinea a), n. 1, da Lei 10/79.
III - Porque se trata de dois impostos distintos, a exigencia simultanea dos mesmos não representa duplicação da colecta na conceitualização do paragrafo unico do artigo 85 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).
Nº Convencional:JSTA00005903
Nº do Documento:SA219861022002926
Data de Entrada:07/30/1984
Recorrente:ALIANÇA SEGURADORA EP
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1102
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - INCENDIO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CCIV66 ART12 N1 N3.
CADM40 ART708.
DL 388/78 DE 1978/12/09.
L 1/79 DE 1979/01/02 ART5.
L 10/79 DE 1979/03/20.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.
L 40/81 DE 1981/10/31.
L 2/83 DE 1983/02/18.
L 42/83 DE 1983/12/31.
L 2-B/85 DE 1985/02/28.
L 9/86 DE 1986/04/30.
CPCI63 ART5 ART85 PARUNICO ART89.
CONST82 ART106 N3 ART107 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2693 DE 1986/07/09.
AC STA PROC3513 DE 1986/07/09.
AC STA PROC2833 DE 1986/10/08.