Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026317
Data do Acordão:10/10/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EMOLUMENTOS.
REGISTO COMERCIAL.
RECURSO CONTENCIOSO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
LIQUIDAÇÃO.
Sumário:Os actos de liquidação de emolumentos registrais são directamente impugnáveis nos tribunais tributários de 1ª instância.
Nº Convencional:JSTA00056500
Nº do Documento:SA220011010026317
Data de Entrada:06/12/2001
Recorrente:ORO SGPS SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 A ART121.
DL 519-F/79 DE 1979/12/29 ART69 N2.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART140 N7.
CPTRIB91 ART18 ART92 N1.
CPA91 ART167 N1.
CRCOM86 ART99 ART103 ART104 ART110.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1999/11/29 IN AP-DR DE 2001/05/30 PAG134.; AC STA DE 2000/12/11 IN AD N470 PAG239.; AC STA PROC20956 DE 1996/12/11.; AC STA PROC20563 DE 1996/11/20.; AC STA PROC20955 DE 1996/10/29.; AC STA PROC20957 DE 1996/10/16.; AC STA PROC20618 DE 1996/07/03.; AC STA PROC19053 DE 1995/05/17.
Aditamento: