Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018201
Data do Acordão:05/05/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso, implicando a perda do objecto do mesmo recurso, condena a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00004748
Nº do Documento:SA119830505018201
Data de Entrada:11/26/1982
Recorrente:SANTOS , MARIA
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2308
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/08/19.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 ART663.