Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000941
Data do Acordão:12/14/1957
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
RECURSO CONTENCIOSO
RESINAS
Sumário:Não justifica a anulação de um despacho ministerial a preterição de formalidades insusceptiveis de influirem na decisão tomada.
Nº Convencional:JSTA00000345
Nº do Documento:SAP19571214000941
Data de Entrada:10/12/1956
Recorrente:UNIÃO DOS GRE DE INDUSTRIAIS E EXPORTADORES DE PRODUTOS RESINOSOS
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - PIAS , MARIO
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:45
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:DIR ANO91 1959 PAG52
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4710.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART5 PAR2 ART12.
D 39651 DE 1954/05/14 ART6 ART8 PARUNICO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG237.