Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046/06
Data do Acordão:11/22/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:COMISSÃO DE SERVIÇO.
LIMITE DE IDADE.
APOSENTAÇÃO.
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR APOSENTADO.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
Sumário:I - Cessando embora a comissão de serviço que o funcionário vinha exercendo em virtude de ter atingido o limite de idade para o exercício do cargo (70 anos, “ex vi” art. 1º do DL nº 127/87, de 17/03) nada obsta a que ele ali permaneça em funções ao abrigo do regime excepcional previsto no art. 78º, nº1, al. c), do Estatuto da Aposentação.
II - Se havia um anterior despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros a manter determinado médico como Director de um Hospital ao abrigo daquele regime, errou nos pressupostos de facto e de direito o Ministro da Saúde ao nomear posteriormente outro médico para o mesmo lugar, além de atentar contra o art. 140º, nº1, al.b), do CPA.
Nº Convencional:JSTA00063807
Nº do Documento:SA120061122046
Data de Entrada:01/16/2006
Recorrente:MINSAUD
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46.
CADM40 ART821.
CPA91 ART129 ART135 ART140.
DL 127/87 DE 1987/03/17 ART1.
EA72 ART37 ART78 ART99.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART28.
Aditamento: