Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0773/21.7BEPRT
Data do Acordão:01/23/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEI DE AMNISTIA
LIMITE DE IDADE
Sumário:É de admitir revista sobre questão que obteve decisões díspares dos tribunais de instância, e que, sendo relevante, carece claramente de uma melhor solução de direito.
Nº Convencional:JSTA000P33175
Nº do Documento:SA1202501230773/21
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: