| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 15341A |
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| Data do Acordão: | 03/24/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA
RESERVA
REFORMA AGRARIA
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTETICA |
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| Sumário: | Tendo sido anulado, por acordão com transito em julgado, o despacho ministerial que atribuiu duas reservas, e relativamente a uma delas se verificar a caducidade do respectivo direito e quanto a outra não se ter deduzido na respectiva pontuação a area correspondente as areas abandonadas anteriormente pelo reservatorio, com violação do disposto no n. 2 do art.251 da Lei 77/77, de 29 de Setembro, a reconstituição da situação hipotetica que existiria na ordem juridica se não fora as ilegalidades cometidas, impõe, nos termos do n. 2 do art.9 do Dec-Lei n.256-A/77, de
17 de Junho, que a entidade recorrida restitua a posse de tal terra a unidade colectiva de produção que a data daquele despacho a explorava, face a natureza anulatoria do contencioso administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023463 |
| Nº do Documento: | SA11987032415341A |
| Data de Entrada: | 11/04/1980 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA PASSOS DE LENINE |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1562 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/10/17 IN AD N97 PAG20.
AC STA DE 1969/10/31 IN AD N98 PAG202.
AC STA DE 1975/05/08 IN AD N266 PAG245. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1981/11/19 IN DR IIS 1982/05/15. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 1967 PAG51.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG518 VII PAG1400.
FREITAS DO AMARAL IN CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG 233. |
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