Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025108 |
| Data do Acordão: | 05/17/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO RECURSO CONTENCIOSO MEDICO CONCURSO |
| Sumário: | A acção para obter o reconhecimento de um direito previsto no art. 69 da L.P.T.A. não pode ser proposta, entre outros casos, sempre que a efectiva tutela jurisdicional do direito em causa so atraves de um recurso contencioso possa ser assegurada. |
| Nº Convencional: | JSTA00023135 |
| Nº do Documento: | SA119880517025108 |
| Data de Entrada: | 06/16/1987 |
| Recorrente: | BOAL , LUISA |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2563 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART69 N2 ART70. |
| Referência a Doutrina: | RUI MACHETE A GARANTIA CONTENCIOSA PARA OBTER O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO OU INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO IN NOS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO PAG242. |