Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025108
Data do Acordão:05/17/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
RECURSO CONTENCIOSO
MEDICO
CONCURSO
Sumário:A acção para obter o reconhecimento de um direito previsto no art. 69 da L.P.T.A. não pode ser proposta, entre outros casos, sempre que a efectiva tutela jurisdicional do direito em causa so atraves de um recurso contencioso possa ser assegurada.
Nº Convencional:JSTA00023135
Nº do Documento:SA119880517025108
Data de Entrada:06/16/1987
Recorrente:BOAL , LUISA
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2563
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART69 N2 ART70.
Referência a Doutrina:RUI MACHETE A GARANTIA CONTENCIOSA PARA OBTER O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO OU INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO IN NOS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO PAG242.