Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015962
Data do Acordão:03/26/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:FÁBRICA DE IGREJA
ISENÇÃO DE SISA
Sumário:A fábrica da igreja goza de isenção de sisa (artigo VIII da Concordata celebrada entre Portugal e a Santa Sé).
Nº Convencional:JSTA00018492
Nº do Documento:SA219690326015962
Data de Entrada:08/01/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DA PAROQUIA DA SE DE EVORA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/18/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:132
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SÉ 1940/05/07 ARTVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280.