Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013638
Data do Acordão:02/14/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ENTREGA DE RESERVA
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso interposto decorridos mais de 30 dias sobre a entrega de uma reserva, de que a recorrente teve conhecimento.
Nº Convencional:JSTA00008540
Nº do Documento:SA119800214013638
Data de Entrada:08/16/1979
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA JULIANENSE SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:874
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/02/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1.