Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013942
Data do Acordão:06/04/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PARECER OBRIGATORIO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - O parecer obrigatorio, por sua propria natureza, implica fundamentação.
II - Não se mostra fundamentado o parecer que, alem de não considerar o circunstancialismo do caso concreto, não indicou os motivos de facto e de direito em que teria assentado a conclusão que encerra.
III - A inexistencia de fundamentação projecta-se na decisão final, inquinando-a de vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00007478
Nº do Documento:SA119810604013942
Data de Entrada:11/15/1979
Recorrente:LITOGRAFIA DE PORTUGAL SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2725
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/07/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DN 179/78 DE 1978/08/11.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12565 DE 1980/02/14.
AC STA PROC13098 DE 1980/05/29.
AC STA PROC10904 DE 1979/01/08.
AC STA PROC11593 DE 1979/05/03.
AC STA PROC11913 DE 1979/06/21.
AC STA IN AD N228 PAG1418.
AC STA IN AD N207 PAG307.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1320.