Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005967
Data do Acordão:04/28/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:A desconformidade entre os pressupostos do acto e a norma a observar, resultante de erro de facto, determina a existencia de violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00024983
Nº do Documento:SA119610428005967
Recorrente:JUNIOR , MANUEL
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:38
Referência Publicação 1:AD N4 ANOI PAG446
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1960/09/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 41579 DE 1958/04/02 ART3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG242.