Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO DE SERVIÇO.
SUSPENSÃO DE COMISSÃO DE SERVIÇO.
CHEFE DE GABINETE.
II - Aquela Lei, ao contrário dos estatutos anteriores do Pessoal dirigente não prevê, com o sentido de a impedir, a suspensão da comissão de serviço do pessoal dirigente.
III - A Lei 51/2005, de 30 de Agosto, modificou o regime de prestação de serviço do pessoal dirigente introduzindo alterações na Lei 2/2004, entre as quais a alteração do artigo 25 e a introdução do artigo 26-A, passando de novo a prever a suspensão da comissão de serviço para o pessoal dirigente nomeado para gabinetes de membros do Governo ou equiparados. Mas a reintroduzida suspensão não se aplica ao pessoal que cessou entretanto a comissão de serviço.
IV - Para promoção por cessação de comissão de serviço como dirigente não se aplica a classificação de serviço, nem a avaliação por suprimento, prevista nos art.°s 18.° e 19.° do Dec. Reg. 19- A/2004, de 14.5 que se destina a concursos sendo efectuada pelo júri do concurso. Igualmente é inaplicável o art.° 17.° do D. Reg. 19-A/2004 por ser inconciliável com o regime de classificações previsto nos artigos 6.° e 7.º da Resolução da AR 83/2004.
V - Não é também aplicável o art.° 22.° da Resolução 83/2004 de 9.12 (in DR I de 29.12.2004), norma transitória que se destina a considerar classificações anteriores para o tempo de serviço prestado antes de 2005, extensão de efeitos que vai qualificar os módulos necessários para integrar a progressão, tal como vigoraram até 2005, mas não se destina a reduzir o tempo dos módulos aplicáveis, redução introduzida pela Resolução 83/2004 para os que obtenham Muito Bom pelo processo de avaliação extraordinária que criou, sendo que não existia na regulação anterior nenhum beneficio de redução do módulo de tempo necessário à progressão e o sistema de classificações era estruturado de modo diferente, em que a menção Muito Bom podia resultar da avaliação ordinária.
DREG 19-A/2004 DE 2004/05/14 ART17 ART18 ART19.
RAR 83/2004 DE 2004/09/12 ART6 ART7 ART22.
RAR 82/2004 DE 2004/09/12 ART2.
