Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
MATÉRIA DE FACTO
TERMO INICIAL
PODERES DE COGNIÇÃO
RECURSO DE REVISTA
MATÉRIA DE DIREITO
II - O início do prazo curto de prescrição do direito de indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, previsto no n.º 1 do art. 498.º do Código Civil, ocorre com o conhecimento pelo lesado de que tem um direito de indemnização.
III - A questão de saber em que momento o lesado teve conhecimento do direito de indemnização, envolve a formulação de um juízo sobre os factos provados que não assenta exclusivamente na interpretação de regras jurídicas, antes implicando a aplicação de regras da vida e da experiência comum.
IV - Assim, em face daqueles poderes de cognição, não pode o Supremo Tribunal Administrativo censurar o decidido pelo Tribunal Central Administrativo sobre tal matéria.
CPA91 ART34.
ETAF02 ART12 N4.
CPC96 ART193 N3.
