Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017734
Data do Acordão:10/20/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:DIRECTOR GERAL
DELEGAÇÃO DE PODERES
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Do acto praticado por um director-geral, sem delegação de poderes, não cabe recurso contencioso directo para o STA.
II - Assim, e de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso instaurado nessas condições.
Nº Convencional:JSTA00005065
Nº do Documento:SA119831020017734
Data de Entrada:07/21/1982
Recorrente:COVINA COMP VIDREIRA NAC SARL
Recorrido 1:DIRGER DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4012
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO TURISMO DE 1982/05/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART820 N13.
CONST82 ART268 N3.
L 32/77 DE 1977/05/25 ART3 N4.
L 81/77 DE 1977/11/22 ART42.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/17 IN AD N187 PAG567.
AC STA DE 1975/05/31.
AC STA PROC17383 DE 1982/10/21.
AC STA PROC16388 DE 1982/10/28.
AC STA PROC18266 DE 1983/10/13.
AC STA PROC17119 DE 1982/11/25.