Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0901/09
Data do Acordão:04/14/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:LITIGANTE DE MÁ-FÉ
Sumário:Alegando a Autora, em acção de responsabilidade civil, que adiou o seu casamento (sem outra explicitação) em razão de determinada actuação do Réu (fonte da responsabilidade), não se pode considerar que litigou com má-fé apenas por se provar que já se encontrava casada, por casamento civil, à data daquela actuação, quando também se prova que, após essa actuação, e antes da instauração da acção, contraiu casamento católico.
Nº Convencional:JSTA000P11674
Nº do Documento:SA1201004140901
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LEIRIA E B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: