Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:26009A
Data do Acordão:07/26/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO ADMINISTRATIVO
PROVA LEGAL
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
Sumário:I - Com o pedido de suspensão de eficacia de acto administrativo deve fazer-se a prova da existencia do acto e seu conteudo, sob pena de ilegalidade da interposição do incidente.
II - No meio processual auxiliar do pedido de suspensão de eficacia de acto administrativo, com a tramitação dos artigos 76 e seguintes da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, não e aplicavel o disposto no artigo 40 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00027471
Nº do Documento:SA11988072626009A
Data de Entrada:05/10/1988
Recorrente:GANDUM , FRANCISCO
Recorrido 1:MINAPA - ANDRADE , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4137
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/09/10 / DE 1988/02/01.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 F ART40 N1 ART76 ART77 N1 B N2.
RSTA57 ART56.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25191 DE 1987/11/24.