Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 26009A |
| Data do Acordão: | 07/26/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO ADMINISTRATIVO PROVA LEGAL REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO REJEIÇÃO LIMINAR |
| Sumário: | I - Com o pedido de suspensão de eficacia de acto administrativo deve fazer-se a prova da existencia do acto e seu conteudo, sob pena de ilegalidade da interposição do incidente. II - No meio processual auxiliar do pedido de suspensão de eficacia de acto administrativo, com a tramitação dos artigos 76 e seguintes da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, não e aplicavel o disposto no artigo 40 do mesmo diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00027471 |
| Nº do Documento: | SA11988072626009A |
| Data de Entrada: | 05/10/1988 |
| Recorrente: | GANDUM , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | MINAPA - ANDRADE , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4137 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1987/09/10 / DE 1988/02/01. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N1 F ART40 N1 ART76 ART77 N1 B N2. RSTA57 ART56. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25191 DE 1987/11/24. |