Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016182
Data do Acordão:10/21/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
PARECER VINCULATIVO
FORMALIDADE ESSENCIAL
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
ACTO DE INDEFERIMENTO
DESVIO DE PODER
Sumário:I - O poder de conceder a isenção de direitos e da sobretaxa de importação e discricionario quanto aos pressupostos do acto praticado no seu exercicio. A Administração não e, portanto, obrigada a conceder a isenção quando não existe produção no Pais ou a produção existente seja insuficiente ou insusceptivel de satisfazer as necessidades da industria utilizadora, desde que haja outras circunstancias, cuja valoração cabe, livremente, ao orgão administrativo, que tornem inconveniente, para a industria nacional, a concessão do beneficio.
II - Constitui, porem, formalidade essencial do processo de isenção o parecer a que se refere o art. 2, n. 1, do Dec-Lei 225-F/76, e que e vinculante se for desfavoravel.
III - O referido poder e vinculado quanto ao interesse ou finalidade que a lei tem em vista ao conferi-lo e que, segundo o Dec-Lei 225-F/76, e a realização do interesse da industria nacional.
IV - Não se verifica desvio de poder se a autoridade recorrida fundamenta o indeferimento na realização do referido fim e não se mostra que outros interesses determinaram, principalmente, a decisão.
Nº Convencional:JSTA00007126
Nº do Documento:SA119821021016182
Data de Entrada:06/15/1981
Recorrente:SOC ZICKERMANN SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3616
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/10/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART1 N2 ART2 N1.
DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.