Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018023
Data do Acordão:09/26/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
REVISÃO DE PREÇOS
INFLAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - A revisão de preços referida no n. 2 do art. 173 do
D.L. 48.871, de 19.2.69, na redacção dada pelo D.L.
157/74, de 19.4, só pode ter lugar se houver no contrato cláusula adequada que a consagre.
II - Na fixação do quantum indemnizatório, dentro dos limites do pedido global, é atendível a desvalorização da moeda, por via da inflação, mas só a ocorrida até ao encerramento da discussão em primeira instância.
Nº Convencional:JSTA00032757
Nº do Documento:SA119910926018023
Data de Entrada:10/26/1982
Recorrente:ENGIL-SOC DE CONSTRUÇÃO CIVIL SARL
Recorrido 1:CM DE CELORICO DE BASTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.
Indicações Eventuais:O PROVIMENTO PARCIAL É DO RECURSO SUBORDINADO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 48871 DE 1969/02/19 NA REDACÇÃO DL 157/74 DE 1974/04/19 ART173 N2.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART164.
CCIV66 ART397 ART483 ART487 ART509 ART806.
CPC67 ART661 N1 ART668.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1980/02/28 IN BMJ N294 PAG283.
AC STJ DE 1980/06/11 IN BMJ N298 PAG238.
AC STJ DE 1983/01/25 IN BMJ N323 PAG387.
AC STJ DE 1983/11/03 IN BMJ N331 PAG513.
AC STJ DE 1985/07/18 IN BMJ N349 PAG499.
AC STA PROC17611 DE 1984/11/29.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG625-PAG629.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG712.