Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030031
Data do Acordão:12/17/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
RESERVA
VIDA PRIVADA
CURRICULO
RESIDENCIA
Sumário:A passagem de certidão de onde constem os "curricula vitae" e as residencias dos candidatos a um concurso publico, a requerimento de um dos concorrentes, não põe em causa o respeito da intimidade da vida privada e familiar desses candidatos.
Nº Convencional:JSTA00033403
Nº do Documento:SA119911217030031
Data de Entrada:10/29/1991
Recorrente:PRES DA COMIS INSTALADORA DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PORTO
Recorrido 1:SILVA , CELSO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:BMJ N412 PAG267
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:LPTA85 ART77 N3 ART82 N1.
CONST89 ART26 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29237 DE 1991/04/09.; AC STA PROC28623 DE 1990/11/06.
Referência a Pareceres:P PGR 197/83 IN BMJ N342 PAG119.
Referência a Doutrina:ANGELO DE MATTIA IL DIRITTO ALLA RISERVATEZZA PAG28.
Aditamento: