Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030031 |
| Data do Acordão: | 12/17/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO RESERVA VIDA PRIVADA CURRICULO RESIDENCIA |
| Sumário: | A passagem de certidão de onde constem os "curricula vitae" e as residencias dos candidatos a um concurso publico, a requerimento de um dos concorrentes, não põe em causa o respeito da intimidade da vida privada e familiar desses candidatos. |
| Nº Convencional: | JSTA00033403 |
| Nº do Documento: | SA119911217030031 |
| Data de Entrada: | 10/29/1991 |
| Recorrente: | PRES DA COMIS INSTALADORA DA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PORTO |
| Recorrido 1: | SILVA , CELSO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N412 PAG267 |
| Privacidade: | 1 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART77 N3 ART82 N1. CONST89 ART26 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29237 DE 1991/04/09.; AC STA PROC28623 DE 1990/11/06. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 197/83 IN BMJ N342 PAG119. |
| Referência a Doutrina: | ANGELO DE MATTIA IL DIRITTO ALLA RISERVATEZZA PAG28. |
| Aditamento: | |