Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020508
Data do Acordão:07/04/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
ACTO DE INDEFERIMENTO
MOTIVO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
Sumário:I - Sendo a fundamentação um conceito relativo que varia em função do tipo concreto do acto e das circunstancias em que o mesmo foi praticado, deve considerar-se fundamentado o despacho impugnado se um destinatario normal, face ao itinerario cognoscitivo e valorativo constante do acto, fica em condições de saber o motivo do indeferimento.
II - Assim, se o recorrente requereu em Julho de 1978 o ingresso no QGA, quando, nos termos do art. 1, n. 2, al. a), do Dec-Lei 356/77, so o podia fazer ate 31-12-77, justificando-se por o fazer so naquela data, deve considerar-se fundamentado o despacho "Indefiro" exarado sobre parecer de que
"e de indeferir pelos motivos constantes da informação" e esta refere que, "de acordo com o preceituado no art. 1 do Dec-Lei 356/77, de 31-8, na redacção dada pelo art. 1 do Dec-Lei 497/77, de 26-11, o requerente deixou exceder o prazo dentro do qual lhe seria possivel requerer o ingresso no QGA", pelo que se propunha o indeferimento do pedido formulado.
Nº Convencional:JSTA00015029
Nº do Documento:SA119850704020508
Data de Entrada:03/19/1984
Recorrente:SAGANHA , VIRGILIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2515
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1983/11/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.
DL 294/76 DE 1976/04/24.
CONST76 ART268 N2.
DL 356/77 DE 1977/08/31 ART1 N2 A.
DL 356/77 DE 1977/08/31 NA REDACÇÃO DO DL 497/77 DE 1977/11/26 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC13729 DE 1982/10/27.