Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
DIREITO À INICIATIVA ECONÓMICA.
II- A expropriação por utilidade pública é a ablação da propriedade de imóveis e dos direitos a ela inerentes para satisfação de um interesse público.
III- Um acto administrativo está fundamentado quando nele se expressam as razões de facto e os fundamentos de direito que levaram a autoridade recorrida a praticá-lo naquele sentido e não noutro.
IV - A constituição de uma servidão administrativa não viola nem o direito de propriedade nem o direito da livre iniciativa económica.
CPA91 ART100 ART123 ART124 ART125.
CEXP91 AR10 ART15 ART42.
DL 232/90 DE 1990/07/16 ART2.
CONST92 ART61 ART62 ART87 ART168.
DL 11/94 DE 1994/01/13 ART10 ART17.
DL 374/89 DE 1989/10/25 ART10.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG408-673.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1052.
